1. Disposições Gerais
Esta Política de Reembolso ("Política") estabelece as condições aplicáveis a eventuais solicitações de reembolso relacionadas à contratação da extensão de navegador Sunix ("Sunix"), seus planos, créditos, licenças e demais serviços. Esta Política integra os Termos de Uso da Sunix.
2. Caráter Final dos Pagamentos
Todos os pagamentos realizados à Sunix são considerados finais. Salvo determinação legal em contrário ou disposição expressa nesta Política, não há garantia de reembolso parcial ou integral após a confirmação da contratação, independentemente da forma de pagamento utilizada.
A contratação dos serviços pelo Usuário implica concordância expressa com esta Política.
3. Avaliação Prévia pelo Usuário
A Sunix disponibiliza, sempre que possível, informações detalhadas sobre as funcionalidades, limitações e requisitos da extensão antes da contratação, bem como canais de suporte para esclarecimento de dúvidas. O Usuário deve avaliar cuidadosamente o produto, suas funcionalidades e adequação às suas necessidades antes de efetuar qualquer pagamento.
4. Situações em que NÃO Haverá Reembolso
Não serão concedidos reembolsos, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses (exemplificativas, não exaustivas):
- Mudanças realizadas pela Lovable, incluindo alterações de comportamento, políticas, condições comerciais ou regras internas da plataforma;
- Suspensão de contas do Usuário pela Lovable ou por qualquer plataforma de terceiros;
- Encerramento de contas do Usuário pela Lovable ou por qualquer plataforma de terceiros;
- Alterações de APIs, deprecações, limitações de uso, novas cotas ou restrições impostas por plataformas de terceiros;
- Mudanças de funcionalidades em plataformas de terceiros que afetem o funcionamento da extensão;
- Incompatibilidades futuras entre a extensão e plataformas, APIs, navegadores ou sistemas operacionais;
- Decisões administrativas tomadas pela Lovable, incluindo advertências, bloqueios, estornos de créditos, banimentos ou qualquer medida disciplinar;
- Mau uso da extensão pelo Usuário, incluindo descumprimento dos Termos de Uso da Sunix, da Lovable ou de quaisquer plataformas envolvidas;
- Falta de conhecimento técnico do Usuário, incluindo dificuldades de configuração, integração ou utilização das funcionalidades disponíveis;
- arrependimento posterior à utilização, ainda que parcial, dos recursos contratados;
- indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção programada, força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de internet, navegadores, plataformas integradas etc.);
- resultados específicos não alcançados em projetos, automações, aplicações ou conteúdos criados pelo Usuário, uma vez que a Sunix não garante resultados específicos.
5. Direito de Arrependimento (CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido efetivamente utilizado. A utilização de qualquer crédito, licença ou funcionalidade da extensão dentro desse prazo configura aceitação plena do serviço e afasta o direito de arrependimento sobre a parcela utilizada.
6. Créditos e Licenças
Créditos adquiridos e licenças emitidas pela Sunix são pessoais, intransferíveis e não são reembolsáveis em dinheiro. Eventuais bonificações, promoções ou cortesias concedidas pela Sunix não geram, em nenhuma hipótese, direito a contraprestação financeira.
7. Cobranças Indevidas e Erros Operacionais
Caso o Usuário identifique uma cobrança comprovadamente indevida (por exemplo, duplicidade de cobrança por erro do gateway de pagamento), deverá entrar em contato com o suporte da Sunix em até 30 (trinta) dias da data da transação, apresentando os comprovantes pertinentes. Confirmada a irregularidade, a Sunix providenciará o estorno do valor cobrado em duplicidade.
8. Procedimento para Solicitações
Solicitações relacionadas a esta Política devem ser feitas pelos canais oficiais de suporte da Sunix, contendo: identificação do Usuário, número do pedido, data da transação, valor e descrição detalhada do motivo. A análise é realizada caso a caso, à luz desta Política e da legislação aplicável.
9. Forma e Prazo de Reembolso
Quando aplicável, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais do respectivo provedor de pagamento e das instituições financeiras envolvidas.
10. Alterações desta Política
A Sunix poderá atualizar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data da última atualização. As novas condições valerão para contratações realizadas após a publicação.
11. Legislação Aplicável
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e pelos Termos de Uso da Sunix.
12. Contato
Para dúvidas sobre esta Política, utilize os canais de suporte oficiais informados no rodapé do site.